| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 02/04/2025 | Certifico e dou fé que as leis complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2024, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veículo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município. | 50 | Detalhes | |
| 11/04/2024 | Certifico e dou fé que as Leis Complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2023, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da Transparência da Câmara Municipal e Município. | 85 | Detalhes | |
| 12/04/2023 | Certifico e dou fé que as leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resolução relacionadas abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Exercício de 2022, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município. | 94 | Detalhes |
