| 11/04/2024 |
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Certifico e dou fé que as Leis Complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2023, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da Transparência da Câmara Municipal e Município.
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Detalhes
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| 12/04/2023 |
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Certifico e dou fé que as leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resolução relacionadas abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Exercício de 2022, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.
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Detalhes
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| 08/04/2022 |
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Certifico e dou fé que as leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resolução relacionadas abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Exercício de 2021, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.
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Detalhes
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