Data: 
Tipo: Certidão de Publicação
Numero: 
Descrição: Certifico e dou fé que as leis complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2024, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veículo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/0843162025040367ee745466692.pdf

Data: 
Tipo: Certidão de Publicação
Numero: 
Descrição: Certifico e dou fé que as Leis Complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2023, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da Transparência da Câmara Municipal e Município.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/0821232024041266191933bfba8.pdf

Data: 
Tipo: Certidão de Publicação
Numero: 
Descrição: Certifico e dou fé que as leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resolução relacionadas abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Exercício de 2022, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/10280720230413643803670b35a.pdf

Data: 
Tipo: Certidão de Publicação
Numero: 
Descrição: Certifico e dou fé que as leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resolução relacionadas abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no Exercício de 2021, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veiculo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/10303620230413643803fc9cc22.docx