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Data 02/04/2025
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Certifico e dou fé que as leis complementares abaixo tramitaram e foram aprovadas, sancionadas e publicadas no exercício de 2024, conforme determina o artigo 113 do Regimento Interno deste parlamento, vez que é um veículo oficial de divulgação juntamente no Portal da transparência da Câmara Municipal e Município.

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