Lei Complementar
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 25/01/2024 | 0313/2024 | Dispõe sobre alteração do anexo da Lei Municipal nº 0286/2023, de 15 de fevereiro de 2023, a qual acrescente funções para atender a necessidade temporária e excepcional interesse da Secretaria de Educação e da outras providencias. | 34 | Detalhes |
| 22/12/2023 | 0312/2023 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal as normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao município de Aguiarnópolis/TO, e da outras providencias. | 15 | Detalhes |
