Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 0313/2024
Descrição: Dispõe sobre alteração do anexo da Lei Municipal nº 0286/2023, de 15 de fevereiro de 2023, a qual acrescente funções para atender a necessidade temporária e excepcional interesse da Secretaria de Educação e da outras providencias.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/0910272024022265d739b3c381c.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 0312/2023
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal as normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao município de Aguiarnópolis/TO, e da outras providencias.
Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/10210620240613666af242bb439.pdf