Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 10/09/2025
Número do Documento: 337/2025
Detalhes/Descrição:

Prorroga, até 16 de junho de 2026, a vigencia do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº 139/2015, de 16 de junho de 2015 e da outras providencias.