A Câmara Municipal de Aguiarnópolis, em cumprimento ao item 6.2 da Recomendação nº 920068, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tocantinópolis do Ministério Público do Estado do Tocantins, nos autos do Procedimento Preparatório nº 2026.0010736, dá ampla divulgação ao referido documento, para conhecimento público.
A Recomendação trata das vedações constitucionais e legais aplicáveis à publicidade institucional, com fundamento no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.504/1997 (arts. 36, 36 A, 73 e 74) e na Lei nº 8.429/1992 (art. 11, XII).
Esta Casa Legislativa acatou integralmente as providências recomendadas no âmbito de sua competência, com adoção imediata de medidas corretivas e preventivas, reafirmando seu compromisso permanente com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na Administração Pública.
O inteiro teor da Recomendação encontra se disponível para consulta e download no link abaixo:
Câmara Municipal de Aguiarnópolis TO
Presidência