Data: Tipo: Emenda Aditivas Numero: 01/2026 Descrição: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Aguiarnópolis/TO, instituindo o regime de Emendas Parlamentares individuais ao orçamento municipal e da outras providencias. Url:https://aguiarnopolis.to.leg.br/storage/documentos/104346202606126a2c0d12d7ef7.pdf